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Jurisprudência


TJDF APC - 927275-20140610158498APC

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RATEIO DE DESPESAS COMUNS. ATIVIDADE TÍPICA DE CONDOMÍNIO. MORADOR NÃO ASSOCIADO. BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DEVER DE PAGAR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. As atividades de manutenção, construção de benfeitorias, segurança e limpeza das áreas de uso comum de loteamento residencial são de cunho administrativo, inerentes aos condomínios, que beneficiam a todos os proprietários de lote. Assim, a taxa cobrada por associação de moradores que desempenha tais atividades confunde-se com taxa condominial, que é obrigatória. 2. Se o proprietário usufrui dos serviços realizados pela associação dos moradores, deve pagar o valor do rateio das despesas, independentemente de ser ou não associado. 3. O princípio da não obrigatoriedade de associação não pode prevalecer sobre a impossibilidade de enriquecimento ilícito quando o devedor é beneficiário das atividades custeadas pela associação. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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