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Jurisprudência


TJDF APC - 927276-20140110341877APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. A declaração de inconstitucionalidade das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. Assim, entende-se que continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios. (Precedentes: STJ - RE 870947 RG, Relator: Min. LUIZ FUX - e TJDF - Acórdão n.880870, 20150020139328EME, Relator: MARIO MACHADO, Conselho Especial). 2. Para os débitos da Fazenda Pública sem natureza tributária e ainda quando o processo ainda se encontra em curso, sem que o precatório tenha sido expedido, a atualização monetária deve ser realizada com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, qual seja, o índice da TR - Taxa Referencial,conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o magistrado fixará os honorários consoante apreciação equitativa, atendendo as normas das alíneas previstas no § 3º, do artigo 20 do CPC, não incidindo o percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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