TJDF APC - 927277-20130810022323APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Não se conhece de recurso quando, mesmo intimada a parte, não tenha ocorrido a regularização da representação processual do advogado signatário. 2. Descabida substituição processual quando ausente suficiente comprovação de que o crédito discutido na lide tenha sido objeto de cessão de direitos. 3. Arbitrada a verba honorária em valor irrisório, cumpre majorá-lo, mediante apreciação equitativa, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC, para valor que não avilte contra o exercício profissional. 4. Recurso do banco embargado não conhecido. Recurso dos embargantes conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Não se conhece de recurso quando, mesmo intimada a parte, não tenha ocorrido a regularização da representação processual do advogado signatário. 2. Descabida substituição processual quando ausente suficiente comprovação de que o crédito discutido na lide tenha sido objeto de cessão de direitos. 3. Arbitrada a verba honorária em valor irrisório, cumpre majorá-lo, mediante apreciação equitativa, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC, para valor que não avilte contra o exercício profissional. 4. Recurso do banco embargado não conhecido. Recurso dos embargantes conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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