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Jurisprudência


TJDF APC - 927283-20140110831814APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. CERCA IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA REGULARMENTE EXERCIDO. ÁREA PÚBLICA DESTINADA À SECRETARIA DE ESPORTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO.FIXAÇÃO EM PATAMAR REDUZIDO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Uma vez promovida qualquer edificação sem o respaldo legal primário e elementar do licenciamento, a demolição desponta como penalidade expressamente contemplada nos artigos 163, inciso V, e 178, § 1º, do referido Código de Edificações, máxime ante a natureza pública da área onde a cerca foi construída. 2. A segurança familiar do proprietário do imóvel não constitui óbice ao cumprimento da medida demolitória, uma vez que a cerca pode ser reconstruída dentro dos limites do imóvel. 3. Não procede a alegação de omissão ou conivência da Administração a gerar situação consolidada em favor de ocupação em área irregular. O poder público tem a posse permanente sobre seus bens, independentemente do poder de fato sobre a coisa. 4. Não há que se falar em ofensa ao princípio da igualdade ou isonomia pelo fato de apenas alguns moradores terem sido intimados da demolição, pois, conforme demonstrado, a vistoria realizada se destinou a delimitar a área reservada à Secretaria de Esportes e proceder a desocupação e barreiras presentes naquela região. 5. É cediço que o interesse público prevalece sobre o interesse privado, ainda mais em situações de uso irregular de área destinada ao uso comum da sociedade. 6. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, considerados o grau de zelo profissional, as circunstâncias da lide e a complexidade da causa, bem como o tempo despendido para o patrocínio. 7. O pedido de majoração dos honorários advocatícios mostra-se plausível, uma vez que constatado que o valor fixado, de fato, é insignificante, irrazoável e desproporcional, além de não ser condizente com a profissão. 8. Recurso dos autores desprovido e recurso do réu provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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