TJDF APC - 927284-20140110678404APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme previsto nos arts. 130 e 131, do CPC, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, por ser lícito ao magistrado dispensar as provas quando estas se mostram irrelevantes ao seu desfecho. 2. Sendo a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular ocorre a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Existindo cláusula de renovação automática do contrato de abertura de crédito em conta corrente e praticando os devedores atos que implicam na manutenção do ajuste, o termo inicial para contagem do prazo prescricional para recebimento da dívida, no caso, é a data da última movimentação financeira provada nos autos. 4. Recurso conhecido. Prejudicial de prescrição acolhida. Recurso prejudicado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme previsto nos arts. 130 e 131, do CPC, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, por ser lícito ao magistrado dispensar as provas quando estas se mostram irrelevantes ao seu desfecho. 2. Sendo a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular ocorre a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Existindo cláusula de renovação automática do contrato de abertura de crédito em conta corrente e praticando os devedores atos que implicam na manutenção do ajuste, o termo inicial para contagem do prazo prescricional para recebimento da dívida, no caso, é a data da última movimentação financeira provada nos autos. 4. Recurso conhecido. Prejudicial de prescrição acolhida. Recurso prejudicado.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
18/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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