TJDF APC - 927289-20150110140167APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - OFENSAS - PEDIDO DO RÉU EM APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA RELATIVA - ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO - REGRA ESPECIAL - ABDICAÇÃO PELO AUTOR - POSSIBILIDADE- DANOS MORAIS - REDUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. Verificada a ausência de reconvenção, não se conhece do pedido formulado pela ré contra a autora, em sede recursal. 2. É possível a argüição da incompetência relativa em preliminar de contestação, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas e uma vez não comprovada a existência de prejuízo à parte contrária. 3. Em ação de reparação de danos, por tratar-se de competência relativa, pode o autor abrir mão de regra que lhe é benéfica, ajuizando o feito no foro do domicílio do réu - regra geral (CPC 94) 4. O valor da indenização por danos morais tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela pessoa e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas. 5. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, reduziu-se o valor da indenização de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. 6. Incabível a condenação da ré por litigância de má-fé se não comprovado que agiu com dolo ou que tenha extrapolado o seu direito de defesa. 7. Conheceu-se em parte do apelo da ré e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - OFENSAS - PEDIDO DO RÉU EM APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA RELATIVA - ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO - REGRA ESPECIAL - ABDICAÇÃO PELO AUTOR - POSSIBILIDADE- DANOS MORAIS - REDUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. Verificada a ausência de reconvenção, não se conhece do pedido formulado pela ré contra a autora, em sede recursal. 2. É possível a argüição da incompetência relativa em preliminar de contestação, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas e uma vez não comprovada a existência de prejuízo à parte contrária. 3. Em ação de reparação de danos, por tratar-se de competência relativa, pode o autor abrir mão de regra que lhe é benéfica, ajuizando o feito no foro do domicílio do réu - regra geral (CPC 94) 4. O valor da indenização por danos morais tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela pessoa e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas. 5. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, reduziu-se o valor da indenização de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. 6. Incabível a condenação da ré por litigância de má-fé se não comprovado que agiu com dolo ou que tenha extrapolado o seu direito de defesa. 7. Conheceu-se em parte do apelo da ré e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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