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Jurisprudência


TJDF APC - 927292-20140310035418APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - TERMO FINAL - LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA - VALOR DOS LUCROS CESSANTES - LAUDO DE AVALIAÇÃO OFICIAL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1. Não há interesse recursal do apelante em relação à parte da sentença que lhe foi favorável. 2. A demora do Poder Público, a escassez de mão de obra e de materiais são circunstâncias inerentes ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 3. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais (lucros cessantes). 4. O termo final dos lucros cessantes deve ser a data da efetiva entrega do imóvel, que é a partir de quando o consumidor pode usufruir do imóvel. 5. A jurisprudência dominante neste E. TJDFT entende que não há ilegalidade na previsão contratual que estipula o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias para a entrega das obras. 6. O valor dos lucros cessantes apontado no laudo de avaliação produzido judicialmente se mostra compatível com a realidade do mercado. 7. O atraso de quase 2 anos na entrega de imóvel a consumidor que vive em situação de pagamento de aluguel e o adquiriu para residência própria gera dano moral indenizável (R$ 10.000). 8. Conheceu-se parcialmente e, neste parte, negou-se provimento ao apelo das rés. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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