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Jurisprudência


TJDF APC - 927294-20120710145130APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - FRUIÇÃO DO IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ERRO MATERIAL DA SENTENÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRECLUSÃO - NÃO RETENÇÃO DE ARRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sendo a rescisão do contrato motivada pela inadimplência do comprador que já está na posse do imóvel, é devido o pagamento do percentual de 1% sobre o valor do imóvel pelo período em que ele permaneceu na posse do bem de forma indevida, sob pena de se caracterizar o enriquecimento sem causa. 2. É incabível a apreciação, em apelação, de fatos e argumentos não suscitados em primeiro grau de jurisdição. 3. A autora não tem interesse recursal na parte da sentença que lhe foi favorável. 4. Verificada a ocorrência de erro material, incumbe ao magistrado corrigi-lo para evitar prejuízo às partes. 5. A reintegração de posse do imóvel deve ocorrer tão logo o contrato seja rescindido, porque as partes devem retornar ao estado anterior. 6. A atualização monetária é mera recomposição do valor da moeda, devendo incidir sobre os valores a serem devolvidos pela construtora. 7. Não há que se falar em retenção das arras se não há previsão contratual nesse sentido. 8. A incidência da correção monetária sobre o valor já atualizado do imóvel, para fins de cálculo da indenização por perdas e danos, configura bis in idem. 9. Os juros de mora de 1% incidem sobre o valor da indenização pela fruição do imóvel, a partir da citação. 10. A restituição dos valores recebidos pela construtora ao comprador é conseqüência lógica da rescisão do contrato, de forma que a distribuição da sucumbência de forma proporcional se deu porque a construtora decaiu em relação a outros pedidos. 11. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação (CPC 20 §3º). 12. Conheceu-se parcialmente e, nesta parte, deu-se parcial provimento ao apelo da autora. Negou-se provimento ao apelo do réu.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 05/12/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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