TJDF APC - 927409-20150110565603APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. 1. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador toda a quantia desembolsada, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. Havendo disposição expressa no contrato prevendo o pagamento de cláusula penal para aquele que der causa ao rompimento do pacto, esta deverá incidir, tendo em vista que o item foi pactuado entre as partes. 3. Recursos desprovidos.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. 1. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador toda a quantia desembolsada, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. Havendo disposição expressa no contrato prevendo o pagamento de cláusula penal para aquele que der causa ao rompimento do pacto, esta deverá incidir, tendo em vista que o item foi pactuado entre as partes. 3. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
18/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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