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Jurisprudência


TJDF APC - 927423-20150110271694APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. MÉRITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE. COMPENSAÇÃO. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode dispensar a dilação probatória e/ou utilizar o acervo probatório disponível nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 131 da Lei Processual Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento da realização da prova pericial. Agravo retido não provido. 2. Inexistindo vedação em abstrato concernente ao pedido formulado, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar rejeitada. 3. Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 291) é de cinco anos o prazo prescricional para a revisão e reajuste dos benefícios de complementação de aposentadoria. 4. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de demanda que vise à revisão da complementação de aposentadoria em face da incorporação de horas extraordinárias ao salário de participação do autor se dá com o trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece o direito à percepção do valor referente às horas extraordinárias. 5. São requisitos essenciais à incorporação de parcela de natureza salarial ao cálculo do benefício de complementação de aposentadoria: (a) a sua anterior previsão no plano de benefício contratado; e (b) a incidência, sobre tal parcela, das contribuições periódicas devidas à respectiva entidade fechada de previdência complementar pelos participantes e pela patrocinadora. 6. Satisfeitos os requisitos essenciais, aincorporação salarial das horas extraordinárias reconhecidas por sentença prolatada no bojo de reclamação trabalhista impõe o recálculo dos valores devidos a título de benefício previdenciário complementar. 7. Devem ser compensados da cota parte do participante, relativa ao recolhimento das contribuições mensais, o valor das diferenças de complementação de aposentadorias deferidas a partir da inclusão das horas extraordinárias ao salário de participação, a fim de não haver qualquer prejuízo, seja à entidade de previdência complementar, seja aos seus demais associados, não havendo que se falar em ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes de previdência, ou, ainda, da garantia integral do custeio. 8. Apelação conhecida. Agravo retido conhecido e não provido. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Apelação provida parcialmente.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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