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Jurisprudência


TJDF APC - 927432-20150111234479APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS NÃO PRESTADAS PELO RÉU. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELA PARTE AUTORA. PERÍCIA CONTÁBIL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. HIGIDEZ. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR DA AUTORA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OU REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação de prestação de contas consubstancia procedimento especial, que segue o rito contido nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil e desenvolve-se em duas fases distintas. Na primeira fase, analisa-se apenas o direito de exigir contas ou a obrigação de prestá-las, enquanto na segunda fase o mérito das contas é aferido, seja em relação à forma ou ao seu conteúdo. 2. Tendo o laudo apresentado pelo perito do Juízo observado as normas técnicas, e respondido cada questão feita pelas partes, constata-se que a perícia realizada cumpriu sua finalidade, possibilitando o livre convencimento motivado do julgador. 3. Verificado, por meio do laudo pericial contábil, que há saldo devedor em favor do réu, correta a sentença que condena a parte autora ao pagamento do débito apurado. 4. A ação de prestação de contas, que possui procedimento próprio, não tem como objetivo a declaração de existência ou inexistência de relação jurídica, tampouco se destina à revisão de cláusulas contratuais, em razão da diversidade de ritos, devendo tais pedidos serem pleiteados em ação própria. 5. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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