TJDF APC - 927438-20040110271884APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O QUANTUM DEBEATUR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PARA INCLUSÃO DE HONORÁRIOS NOS CÁLCULOS. NÃO CUMPRIMENTO. NÃO LEVANTAMENTO DA QUANTIA TOTAL DEPOSITADA. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA. SENTENÇA CASSADA. 1. Afigura-se prematura a extinção do feito, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, antes de refeitos os cálculos para atendimento da decisão proferida em Agravo de Instrumento, que determinou a inclusão de honorários advocatícios no quantum debeatur. 2. Não pode ser considerada satisfeita a obrigação se resta saldo a ser levantado na conta judicial pelos exequentes. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O QUANTUM DEBEATUR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PARA INCLUSÃO DE HONORÁRIOS NOS CÁLCULOS. NÃO CUMPRIMENTO. NÃO LEVANTAMENTO DA QUANTIA TOTAL DEPOSITADA. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA. SENTENÇA CASSADA. 1. Afigura-se prematura a extinção do feito, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, antes de refeitos os cálculos para atendimento da decisão proferida em Agravo de Instrumento, que determinou a inclusão de honorários advocatícios no quantum debeatur. 2. Não pode ser considerada satisfeita a obrigação se resta saldo a ser levantado na conta judicial pelos exequentes. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão