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Jurisprudência


TJDF APC - 927438-20040110271884APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O QUANTUM DEBEATUR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PARA INCLUSÃO DE HONORÁRIOS NOS CÁLCULOS. NÃO CUMPRIMENTO. NÃO LEVANTAMENTO DA QUANTIA TOTAL DEPOSITADA. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA. SENTENÇA CASSADA. 1. Afigura-se prematura a extinção do feito, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, antes de refeitos os cálculos para atendimento da decisão proferida em Agravo de Instrumento, que determinou a inclusão de honorários advocatícios no quantum debeatur. 2. Não pode ser considerada satisfeita a obrigação se resta saldo a ser levantado na conta judicial pelos exequentes. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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