TJDF APC - 927439-20150510119733APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. DUPLA INTIMAÇÃO. EXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DA PARTE AUTORA. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça. 3. Tendo a parte autora se manifestado nos autos tempestivamente após sua intimação pessoal, requerendo diligências, não pode o processo ser extinto com base no abandono da causa. 4. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. DUPLA INTIMAÇÃO. EXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DA PARTE AUTORA. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça. 3. Tendo a parte autora se manifestado nos autos tempestivamente após sua intimação pessoal, requerendo diligências, não pode o processo ser extinto com base no abandono da causa. 4. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão