TJDF APC - 927441-20140710378844APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. EX-CÔNJUGE. TERMO FINAL. PROLONGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EX-MULHER APTA À INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de alimentos decorrente do casamento tem por fundamento os princípios constitucionais da solidariedade e do dever de mútua assistência, de modo que o término do matrimônio, por si só, não é causa suficiente para a extinção da obrigação alimentar entre os consortes. 2.O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se plena comprovação da necessidade de quem pleiteia os alimentos, e, outrossim, da possibilidade econômica de quem irá prestá-los. 3.Os alimentos transitórios a serem fixados entre ex-cônjuges visam apenas a subsidiar o alimentando até que alcance condições de se manter às suas próprias expensas, sob pena de enriquecer ilicitamente o alimentando e induzi-lo ao ócio. 4.Tendo em vista que a atividade estudantil e laborativa não são excludentes, podendo ser conciliadas, a ex-mulher, ora alimentanda, que goza de idade produtivas tem boas condições físicas e de saúde, está apta a se inserir no mercado de trabalho. 5. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. EX-CÔNJUGE. TERMO FINAL. PROLONGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EX-MULHER APTA À INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de alimentos decorrente do casamento tem por fundamento os princípios constitucionais da solidariedade e do dever de mútua assistência, de modo que o término do matrimônio, por si só, não é causa suficiente para a extinção da obrigação alimentar entre os consortes. 2.O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se plena comprovação da necessidade de quem pleiteia os alimentos, e, outrossim, da possibilidade econômica de quem irá prestá-los. 3.Os alimentos transitórios a serem fixados entre ex-cônjuges visam apenas a subsidiar o alimentando até que alcance condições de se manter às suas próprias expensas, sob pena de enriquecer ilicitamente o alimentando e induzi-lo ao ócio. 4.Tendo em vista que a atividade estudantil e laborativa não são excludentes, podendo ser conciliadas, a ex-mulher, ora alimentanda, que goza de idade produtivas tem boas condições físicas e de saúde, está apta a se inserir no mercado de trabalho. 5. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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