main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 927443-20120610091872APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMÓVEL COMERCIAL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. IPTU/TLP. INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Não se conhece de apelação, pela deserção, quando o recorrente, conquanto intimado, deixa de comprovar sua hipossuficiência ou de recolher o preparo. 2. No contrato de locação de imóvel comercial a responsabilidade pelo alvará de funcionamento é do locatário, que exercerá suas atividades no local. 3. Não disponibilizado alvará de funcionamento, mas não rescindido o contrato de locação, permanecendo o locatário no imóvel, seja exercendo irregularmente a atividade ou com outra finalidade, permanece devido o aluguel e demais encargos ao locador. 4. Não cumprida pelo locatário a obrigação contratual de adimplir com as despesas referentes a IPTU e TLP ocorrendo, por essa razão, a inscrição do locador na dívida ativa, resta configurado dano moral in re ipsa. 5. A obrigação de reparação pelo dano moral é personalíssima, e, portanto, atribuível exclusivamente a quem pessoalmente o causou. 6. Não conhecida a apelação do terceiro réu, conhecidas as do autor e do primeiro réu, não provida a do réu e provida a do autor.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão