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Jurisprudência


TJDF APC - 927452-20150910241737APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROPOSITURA CONCOMITANTE COM A AÇÃO PRINCIPAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA PARTE DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA 1. A ação cautelar de exibição de documentos é admitida como preparatória, prestando-se a evitar o risco de uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída, garantindo, assim, a eficácia da decisão a ser proferida no processo principal. 2. O ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos concomitantemente com a ação principal, configura nítida falta de interesse de agir da parte demandante, eis que flagrante a desnecessidade da medida requerida na pretensão cautelar preparatória. 3. Pelo princípio da causalidade, verificada a falta de interesse de agir da parte demandante, é cabível sua condenação ao pagamento dos honorários e despesas processuais. 4. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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