TJDF APC - 927453-20050111146970APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Em nome da isonomia, o prazo prescricional dos créditos não-tributários pertencentes à Fazenda Pública estão sujeitos à regra geral de prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e não ao Código Civil. Precedentes deste e. TJDFT e do c. STJ. 2. Ajuizada ação de execução fiscal quando já transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, bem como o lapso de 180 dias constante do §3º do artigo 2º da Lei n. 6.830/80, merece ser mantida a sentença que pronunciou, de ofício, a prescrição. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Em nome da isonomia, o prazo prescricional dos créditos não-tributários pertencentes à Fazenda Pública estão sujeitos à regra geral de prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e não ao Código Civil. Precedentes deste e. TJDFT e do c. STJ. 2. Ajuizada ação de execução fiscal quando já transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, bem como o lapso de 180 dias constante do §3º do artigo 2º da Lei n. 6.830/80, merece ser mantida a sentença que pronunciou, de ofício, a prescrição. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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