TJDF APC - 927456-20150110940039APC
APELAÇÃO CÍVEL.PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR COBRADO. PEDIDO GENÉRICO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO A CONTENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 286 DO CPC. 1. Se a causa de pedir veicula pretensão voltada ao pagamento de quantia certa, referente a valores devidos a título de honorários advocatícios contratuais, o pedido, para efeito de ser reputado apto, deve ser formulado de forma certa e determinada. 2. Quando a parte autora não delimita de modo específico o valor cobrado em ação fundada em contrato verbal de honorários advocatícios, impõe-se a determinação de emenda à inicial, em vista de se atender o disposto no artigo 286 do Código de Processo Civil. 3. Não cumprida a determinação de emenda a contento, correto se mostra o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR COBRADO. PEDIDO GENÉRICO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO A CONTENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 286 DO CPC. 1. Se a causa de pedir veicula pretensão voltada ao pagamento de quantia certa, referente a valores devidos a título de honorários advocatícios contratuais, o pedido, para efeito de ser reputado apto, deve ser formulado de forma certa e determinada. 2. Quando a parte autora não delimita de modo específico o valor cobrado em ação fundada em contrato verbal de honorários advocatícios, impõe-se a determinação de emenda à inicial, em vista de se atender o disposto no artigo 286 do Código de Processo Civil. 3. Não cumprida a determinação de emenda a contento, correto se mostra o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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