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Jurisprudência


TJDF APC - 927517-20130111800470APC

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. TRANCAMENTO DA MATRÍCULA POR CAUSA DOS DEFEITOS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. A prestação de serviços de ensino superior, por estabelecimento educacional privado, caracteriza-se como relação jurídica de consumo, consoante o disposto nos arts. 2º e 3º, do CDC, porquanto o aluno é o destinatário final do serviço oferecido no mercado de consumo pela instituição de ensino. 2. Consoante o disposto no § 3º do art. 14 do CDC, comprovado que o fornecedor prestou os serviços educacionais, recai sobre este o ônus da prova da inexistência de defeitos. 3. Comprovado que a consumidora, após o trancamento da matrícula por causa das falhas na prestação do serviço, permaneceu obrigada ao pagamento de dezoito mensalidades perante o agente financeiro concedente de financiamento estudantil (FIES) e que esse valor foi quitado pelo banco mutuante junta à instituição de ensino, resta evidenciado o dano material imputável à conduta da instituição de ensino. 4. Demonstrada a prestação defeituosa do serviço, os danos patrimoniais e o nexo de causalidade, afigura-se cabível a condenação da fornecedora ao pagamento de indenização por danos materiais. 5. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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