TJDF APC - 927531-20150110476263APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. ALUGUERES E ENCARGOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ATÉ A DATA DE IMISSÃO DA LOCATÁRIA NA POSSE DO BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. 1. Nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91 incumbe ao locatário o pagamento pontual do aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado. 2. A obrigação de pagamento dos alugueres persiste até a data da imissão da locatária na posse do bem locado, 3. No caso de despejo por falta de pagamento, mostra-se impositiva a incidência dos encargos moratórios pactuados pelas partes. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. ALUGUERES E ENCARGOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ATÉ A DATA DE IMISSÃO DA LOCATÁRIA NA POSSE DO BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. 1. Nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91 incumbe ao locatário o pagamento pontual do aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado. 2. A obrigação de pagamento dos alugueres persiste até a data da imissão da locatária na posse do bem locado, 3. No caso de despejo por falta de pagamento, mostra-se impositiva a incidência dos encargos moratórios pactuados pelas partes. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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