TJDF APC - 927540-20150111235705APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDITADO CONSIDERADO INAPTO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. 1.Nos termos da súmula 20 desta egrégia Corte de Justiça, A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2.A avaliação psicológica deve seguir critérios objetivos, passíveis de fiscalização, que não dêem margem à atuação discricionária da Administração Pública, sob pena de inviabilizar o exercício da ampla defesa. 3.Verificado que no edital do concurso público não constam os critérios de correção do exame e que o laudo emitido pela banca examinadora não expõe os critérios e parâmetros exigidos para atendimento aos quesitos formulados ao pautar a avaliação psicológica, deve ser considerado nulo o ato administrativo que considerou o candidato inapto nesta fase do processo seletivo. 4.Apelação cível conhecida e provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDITADO CONSIDERADO INAPTO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. 1.Nos termos da súmula 20 desta egrégia Corte de Justiça, A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2.A avaliação psicológica deve seguir critérios objetivos, passíveis de fiscalização, que não dêem margem à atuação discricionária da Administração Pública, sob pena de inviabilizar o exercício da ampla defesa. 3.Verificado que no edital do concurso público não constam os critérios de correção do exame e que o laudo emitido pela banca examinadora não expõe os critérios e parâmetros exigidos para atendimento aos quesitos formulados ao pautar a avaliação psicológica, deve ser considerado nulo o ato administrativo que considerou o candidato inapto nesta fase do processo seletivo. 4.Apelação cível conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
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