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Jurisprudência


TJDF APC - 927542-20110111250918APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL: FATURAS REFERENTES A ACESSO À INTERNET MÓVEL. ENTREGA DO MODEM E DO CHIP. DEMONSTRAÇÃO. SERVIÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA AUTORA. EMISSÃO DE FATURA. COBRANÇA LEGÍTIMA. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.O julgamento antecipado da lide, nas hipóteses em que a dilação probatória vindicada pelas partes se mostra desnecessária à solução da controvérsia, não configura cerceamento de defesa. 2. Havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar a entrega do modem e do chip necessários ao acesso à internet móvel objeto das faturas emitidas pela empresa ré, não há como ser reconhecida a ilegalidade da cobrança. 3. A inscrição do nome do mutuário em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, quando demonstrada a inadimplência, constitui exercício regular de direito do credor, não dando ensejo a indenização por danos morais. 4.Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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