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Jurisprudência


TJDF APC - 927547-20110110837475APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE VINCULADO A NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÕES CONTINENTES. JULGAMENTO NÃO SIMULTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS EXARADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS E DE PONTO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REPASSE INDEVIDO DE DÍVIDAS EM MONTANTE SUPERIOR AO VALOR EXIGIDO NA INICIAL DA DEMANDA MONITÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora o julgamento simultâneo de processos continentes ou conexos seja a providência recomendada pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, sua inobservância, por si só, não gera a nulidade das sentenças exaradas em separado, quando não estiver evidenciado o conflito entre os provimentos jurisdicionais exarados. 2. Havendo previsão contratual de que o ponto comercial seria transferido livre e desembaraçado de ônus judiciais e extrajudiciais, não pode o sócio cedente exigir do sócio cessionário o pagamento pelo valor da venda, sobretudo quando inferior ao valor das dívidas. 3. A insurgência contra o valor fixado a título de honorários de sucumbência deve ser manifestada em apelação cível, não sendo possível o exame da questão quando argüida somente em contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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