TJDF APC - 927548-20110111899965APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. PARTICIPANTE AINDA NÃO APOSENTADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.Tendo sido promovido o recolhimento do preparo do recurso de apelação, após o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não há como ser acolhida a preliminar de deserção. 2. Incabível o reconhecimento da inépcia do recurso, quando a parte apelante impugna de forma adequada os fundamentos da r. sentença. 3.Tratando-se de demanda objetivando o reajuste de plano de previdência, com a aplicação dos índices de correção monetária, relativos aos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos de 1987 a 1991, carece de interesse processual o participante que ainda se encontra na ativa. 4.Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. PARTICIPANTE AINDA NÃO APOSENTADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.Tendo sido promovido o recolhimento do preparo do recurso de apelação, após o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não há como ser acolhida a preliminar de deserção. 2. Incabível o reconhecimento da inépcia do recurso, quando a parte apelante impugna de forma adequada os fundamentos da r. sentença. 3.Tratando-se de demanda objetivando o reajuste de plano de previdência, com a aplicação dos índices de correção monetária, relativos aos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos de 1987 a 1991, carece de interesse processual o participante que ainda se encontra na ativa. 4.Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
18/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão