TJDF APC - 927549-20120110796805APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SAÍDA DE SÓCIO. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS E DE PONTO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇAO DE VALORES DESEMBOLSADO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. REPASSE INDEVIDO DE DÍVIDAS EM MONTANTE SUPERIOR AO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DAS COTAS SOCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo previsão contratual de que o ponto comercial seria transferido livre e desembaraçado de ônus judiciais e extrajudiciais, não pode o sócio cedente exigir do sócio cessionário o ressarcimento por valores referentes a débitos da sociedade. 2. A insurgência contra o valor fixado a título de honorários de sucumbência deve ser manifestada em apelação cível, não sendo possível o exame da questão quando argüida somente em contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SAÍDA DE SÓCIO. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS E DE PONTO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇAO DE VALORES DESEMBOLSADO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. REPASSE INDEVIDO DE DÍVIDAS EM MONTANTE SUPERIOR AO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DAS COTAS SOCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo previsão contratual de que o ponto comercial seria transferido livre e desembaraçado de ônus judiciais e extrajudiciais, não pode o sócio cedente exigir do sócio cessionário o ressarcimento por valores referentes a débitos da sociedade. 2. A insurgência contra o valor fixado a título de honorários de sucumbência deve ser manifestada em apelação cível, não sendo possível o exame da questão quando argüida somente em contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
18/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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