TJDF APC - 927550-20070110902209APC
ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VILGILÂNCIA ARMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA DE REAJUSTE DO CONTRATO COM BASE NOS AUMENTOS SALARIAIS CONCEDIDOS À CATEGORIA PROFISISONAL. PREVISÃO DE REAJUSTE COM BASE EM OUTROS CRITÉRIOS. TERMOS ADITIVOS FIRMADOS PELAS PARTES. ANUÊNCIA DOS CONTRATANTES. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Nada obstante o julgamento de improcedência do pedido inicial, deve ser reconhecido o interesse recursal da parte ré quanto ao pleito de majoraçãodo valor fixado a título de honorários de sucumbência, inclusive na via do recurso adesivo. 2. Verificado que os contratos de prestação de serviços de vigilância armada firmados pelas partes não estabelecem a majoração do valor do valor da contraprestação baseado exclusivamente no reajuste da categoria profissional dos vigilantes, mas também estabelece parâmetros alternativos, com os quais as rés concordaram expressamente ao firmarem termos aditivos, não há como ser reconhecido o direito a resíduo fundamentado na alegação de pagamento a menor. 3. Não estando configurado o desequilíbrio econômico-financeiro no negócio firmado pelas partes litigantes, mostra-se incabível a interferência do Poder Judiciário em relação ao parâmetro adotado para fins de reajuste da contraprestação devida. 4. Preliminar rejeitada.Recursos de Apelação e Adesivo conhecidos e não providos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VILGILÂNCIA ARMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA DE REAJUSTE DO CONTRATO COM BASE NOS AUMENTOS SALARIAIS CONCEDIDOS À CATEGORIA PROFISISONAL. PREVISÃO DE REAJUSTE COM BASE EM OUTROS CRITÉRIOS. TERMOS ADITIVOS FIRMADOS PELAS PARTES. ANUÊNCIA DOS CONTRATANTES. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Nada obstante o julgamento de improcedência do pedido inicial, deve ser reconhecido o interesse recursal da parte ré quanto ao pleito de majoraçãodo valor fixado a título de honorários de sucumbência, inclusive na via do recurso adesivo. 2. Verificado que os contratos de prestação de serviços de vigilância armada firmados pelas partes não estabelecem a majoração do valor do valor da contraprestação baseado exclusivamente no reajuste da categoria profissional dos vigilantes, mas também estabelece parâmetros alternativos, com os quais as rés concordaram expressamente ao firmarem termos aditivos, não há como ser reconhecido o direito a resíduo fundamentado na alegação de pagamento a menor. 3. Não estando configurado o desequilíbrio econômico-financeiro no negócio firmado pelas partes litigantes, mostra-se incabível a interferência do Poder Judiciário em relação ao parâmetro adotado para fins de reajuste da contraprestação devida. 4. Preliminar rejeitada.Recursos de Apelação e Adesivo conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
18/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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