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Jurisprudência


TJDF APC - 927554-20130110879905APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. IOF. COBRANÇA LÍCITA. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO EQUIVALENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Tem-se por incabível a redução da taxa de juros remuneratórios fixada contratualmente em patamar compatível com a taxa média de mercado. 4. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 5. Somente podem ser objeto de cobrança a título de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, razão pela qual não se mostra cabível a exigência de pagamento de tarifas de inclusão de gravame eletrônico, nem tampouco de registro de contrato. 6. Não estando demonstrada a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito, nem tampouco a cumulação de Comissão de Permanência com outros encargos no contrato firmado pelas partes, carece a parte autora de interesse processual quanto à discussão a respeito da legalidade de tais encargos. 7. A cobrança e o parcelamento do montante devido a título de IOF, incidente sobre a operação de crédito, não apresenta qualquer abusividade, desde que expressamente pactuados. 8. Reconhecida a incidência indevida de encargos contratuais e a ausência de má-fé por parte do credor, deve ser necessariamente determinada a restituição dos valores cobrados a maior, na forma simples, admitida a compensação com eventual saldo devedor remanescente 9. Evidenciada a sucumbência recíproca, mas não equivalente entre as partes litigantes, os honorários advocatícios devem ser redistribuídos de forma proporcional, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil. 10. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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