TJDF APC - 927564-20140110917869APC
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Configura falha na prestação do serviço o fornecimento parcial de curso na área de avião civil em desacordo com o contrato celebrado, gerando o dever de indenizar pelos danos materiais e morais. 2. Não há que se falar em litigância de má-fé se a autora apenas exerceu seu direito de ação, sem incorrer nas hipóteses do artigo 17 do CPC, tendo obtido êxito na demanda. 3. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve considerar o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 5.000,00). 4. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários (CPC 21 parágrafo único). 5. Negou-se provimento ao apelo da ré. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Configura falha na prestação do serviço o fornecimento parcial de curso na área de avião civil em desacordo com o contrato celebrado, gerando o dever de indenizar pelos danos materiais e morais. 2. Não há que se falar em litigância de má-fé se a autora apenas exerceu seu direito de ação, sem incorrer nas hipóteses do artigo 17 do CPC, tendo obtido êxito na demanda. 3. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve considerar o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 5.000,00). 4. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários (CPC 21 parágrafo único). 5. Negou-se provimento ao apelo da ré. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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