TJDF APC - 927567-20140610147203APC
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ELEIÇÃO CONDOMINIAL - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CPC 359 - INAPLICABILIDADE - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ELEIÇÕES - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - AUSÊNCIA - NULIDADE DAS ELEIÇÕES - AFRONTA AO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO - AFASTAMENTO DE MEMBRO DO CONSELHO CONSULTIVO - PRECLUSÃO - MALVERSAÇÃO ADMINISTRATIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - FRAUDES - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. 1. A presunção de veracidade contida no art. 359 do CPC não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. 2. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, é procedente o pedido na ação cautelar de exibição de documentos. 3. Ausente qualquer incoerência lógica, incompatibilidade ou impossibilidade jurídica capaz de ensejar a inépcia da inicial. 4. Não são litisconsortes passivos necessários as demais pessoas eleitas no pleito anulado pela sentença, cujos efeitos se estendem a terceiros, em virtude da sua eficácia reflexa, já que a nulidade que atinge a eleição não pode ser cindida. 5. Não configura julgamento extra petita determinação de caráter provisório, tomada com base no poder geral de cautela (CPC 798). 6. Não há decadência quando a ação principal é ajuizada antes da efetivação da medida determinada na ação cautelar preparatória. 7. É nula a eleição realizada sem a observância do Regimento Interno do Condomínio, segundo o qual somente está autorizado a votar o condômino que tenha adquirido seu lote até 90 dias antes do pleito eleitoral. 8. Preclusa a apreciação de matéria objeto de decisão interlocutória não recorrida. 9. Configura inovação recursal o pleito que consta do apelo, mas não foi objeto do pedido inicial. 10. Inviável a verificação de fraudes sem a citação das pessoas apontadas como envolvidas, para compor a lide, sob pena de afronta ao contraditório. 11. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu, na ação cautelar de exibição de documentos. 12. Negou-se provimento aos apelos, na ação declaratória de nulidade de eleição condominial.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ELEIÇÃO CONDOMINIAL - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CPC 359 - INAPLICABILIDADE - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ELEIÇÕES - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - AUSÊNCIA - NULIDADE DAS ELEIÇÕES - AFRONTA AO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO - AFASTAMENTO DE MEMBRO DO CONSELHO CONSULTIVO - PRECLUSÃO - MALVERSAÇÃO ADMINISTRATIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - FRAUDES - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. 1. A presunção de veracidade contida no art. 359 do CPC não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. 2. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, é procedente o pedido na ação cautelar de exibição de documentos. 3. Ausente qualquer incoerência lógica, incompatibilidade ou impossibilidade jurídica capaz de ensejar a inépcia da inicial. 4. Não são litisconsortes passivos necessários as demais pessoas eleitas no pleito anulado pela sentença, cujos efeitos se estendem a terceiros, em virtude da sua eficácia reflexa, já que a nulidade que atinge a eleição não pode ser cindida. 5. Não configura julgamento extra petita determinação de caráter provisório, tomada com base no poder geral de cautela (CPC 798). 6. Não há decadência quando a ação principal é ajuizada antes da efetivação da medida determinada na ação cautelar preparatória. 7. É nula a eleição realizada sem a observância do Regimento Interno do Condomínio, segundo o qual somente está autorizado a votar o condômino que tenha adquirido seu lote até 90 dias antes do pleito eleitoral. 8. Preclusa a apreciação de matéria objeto de decisão interlocutória não recorrida. 9. Configura inovação recursal o pleito que consta do apelo, mas não foi objeto do pedido inicial. 10. Inviável a verificação de fraudes sem a citação das pessoas apontadas como envolvidas, para compor a lide, sob pena de afronta ao contraditório. 11. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu, na ação cautelar de exibição de documentos. 12. Negou-se provimento aos apelos, na ação declaratória de nulidade de eleição condominial.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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