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Jurisprudência


TJDF APC - 927581-20150610066589APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. À luz da teoria da asserção, a empresa concessionária e a instituição financeira são partes legítimas para atuarem no polo passivo da relação processual da ação de indenização por danos materiais, em decorrência da falha de prestação de serviço de revenda de veículo e correspondente financiamento. 2. Na hipótese, a alteração unilateral do preço do veículo e, por consequência, da quantia a ser financiada acarreta o dever de restituir ao consumidor o valor pago a maior. 3. Aempresa revendedora de veículos e a instituição financeira que disponibilizou o capital necessário à concretização do negócio são solidariamente responsáveis pelos danos experimentados pelo consumidor (artigo 7º, parágrafo único, do CDC). 4. Apelação da primeira Requerida conhecida, mas não provida. Apelação do segundo Requerido parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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