TJDF APC - 927584-20140110752434APC
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. INADIMPLÊNCIA. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DISTINTOS. TEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. INTERNAÇÃO PARTICULAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADES NÃO COMPROVADAS. SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem legitimidade passiva para a ação de cobrança aquele que firma o contrato de prestação de serviços médicos, embora não seja paciente, e assume a responsabilidade pelo pagamento das despesas. 2. Se há litisconsórcio passivo com procuradores distintos, os prazos devem ser contados em dobro para contestar, recorrer e, de modo geral, falar nos autos, nos termos do que determina o artigo 191 do Código de Processo Civil. 3. Impõe-se o cumprimento da obrigação de pagar os serviços hospitalares usufruídos, quando não comprovado que houve vício por ocasião da contratação dos serviços hospitalares. 4. Provado que o paciente recebeu os serviços médico-hospitalares necessários ao seu tratamento, o hospital podeexigir a contraprestação.Unânime. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. INADIMPLÊNCIA. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DISTINTOS. TEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. INTERNAÇÃO PARTICULAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADES NÃO COMPROVADAS. SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem legitimidade passiva para a ação de cobrança aquele que firma o contrato de prestação de serviços médicos, embora não seja paciente, e assume a responsabilidade pelo pagamento das despesas. 2. Se há litisconsórcio passivo com procuradores distintos, os prazos devem ser contados em dobro para contestar, recorrer e, de modo geral, falar nos autos, nos termos do que determina o artigo 191 do Código de Processo Civil. 3. Impõe-se o cumprimento da obrigação de pagar os serviços hospitalares usufruídos, quando não comprovado que houve vício por ocasião da contratação dos serviços hospitalares. 4. Provado que o paciente recebeu os serviços médico-hospitalares necessários ao seu tratamento, o hospital podeexigir a contraprestação.Unânime. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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