TJDF APC - 927687-20100710187706APC
DIREITO CIVIL. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CAUSA MADURA. VÍCIO. INTENÇÃO DE PREJUDICAR. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. No Código Civil de 2002, inexiste prazo decadencial ou prescricional, para o exercício do direito potestativo de declarar a nulidade de negócio jurídico simulado. II. A anulação de ato jurídico, com fundamento em simulação, requer prova do vício e da intenção de prejudicar terceiros, ônus do qual não se desincumbiu a parte interessada, como requer o art. 333, I, do CPC. III. Deu-se parcial provimento ao recurso, para afastar a decadência. Com fundamento no art. 515, § 1º, do CPC, os pedidos deduzidos na inicial foram julgados improcedentes.
Ementa
DIREITO CIVIL. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CAUSA MADURA. VÍCIO. INTENÇÃO DE PREJUDICAR. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. No Código Civil de 2002, inexiste prazo decadencial ou prescricional, para o exercício do direito potestativo de declarar a nulidade de negócio jurídico simulado. II. A anulação de ato jurídico, com fundamento em simulação, requer prova do vício e da intenção de prejudicar terceiros, ônus do qual não se desincumbiu a parte interessada, como requer o art. 333, I, do CPC. III. Deu-se parcial provimento ao recurso, para afastar a decadência. Com fundamento no art. 515, § 1º, do CPC, os pedidos deduzidos na inicial foram julgados improcedentes.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão