main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 927687-20100710187706APC

Ementa
DIREITO CIVIL. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CAUSA MADURA. VÍCIO. INTENÇÃO DE PREJUDICAR. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. No Código Civil de 2002, inexiste prazo decadencial ou prescricional, para o exercício do direito potestativo de declarar a nulidade de negócio jurídico simulado. II. A anulação de ato jurídico, com fundamento em simulação, requer prova do vício e da intenção de prejudicar terceiros, ônus do qual não se desincumbiu a parte interessada, como requer o art. 333, I, do CPC. III. Deu-se parcial provimento ao recurso, para afastar a decadência. Com fundamento no art. 515, § 1º, do CPC, os pedidos deduzidos na inicial foram julgados improcedentes.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão