TJDF APC - 927694-20130110401013APC
LOCAÇÃO. ESPAÇO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. MULTA RESCISÓRIA. CABIMENTO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECONVENÇÃO E AÇÃO PRINCIPAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA. I. A multa compensatória prevista no contrato de locação,- pela rescisão antecipada do contrato -, tem autorização expressa no artigo 408 e seguintes do Código Civil, não havendo abusividade. II. Verificado o excesso e a abusividade da cláusula penal estipulada no contrato de locação, impõe-se a sua redução equitativa, consoante determina o art. 413 do Código Civil. III. A pessoa jurídica somente pode ser compensada por dano moral se houver lesão na honra objetiva, pois a honra subjetiva é conceito aplicável apenas à pessoa natural. IV. A demanda principal é autônoma em relação à reconvenção, de forma que devem ser fixados os honorários de sucumbência, sem qualquer vinculação com o resultado da lide secundária, sendo inviável a pretendida compensação das verbas. V. Negou-se provimento ao recurso do réu. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
Ementa
LOCAÇÃO. ESPAÇO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. MULTA RESCISÓRIA. CABIMENTO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECONVENÇÃO E AÇÃO PRINCIPAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA. I. A multa compensatória prevista no contrato de locação,- pela rescisão antecipada do contrato -, tem autorização expressa no artigo 408 e seguintes do Código Civil, não havendo abusividade. II. Verificado o excesso e a abusividade da cláusula penal estipulada no contrato de locação, impõe-se a sua redução equitativa, consoante determina o art. 413 do Código Civil. III. A pessoa jurídica somente pode ser compensada por dano moral se houver lesão na honra objetiva, pois a honra subjetiva é conceito aplicável apenas à pessoa natural. IV. A demanda principal é autônoma em relação à reconvenção, de forma que devem ser fixados os honorários de sucumbência, sem qualquer vinculação com o resultado da lide secundária, sendo inviável a pretendida compensação das verbas. V. Negou-se provimento ao recurso do réu. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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