TJDF APC - 927722-20150110921298APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. A autorização estatutária e assemblear para a implementação das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias confere ao condomínio irregular a legitimidade ativa para cobrar em juízo as parcelas inadimplidas, na medida em que todos os condôminos possuem o dever de contribuir com a coletividade, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil. 2. Permitir que um condômino esquive-se de contribuir com o condomínio implica o seu enriquecimento sem causa em detrimento dos demais condôminos adimplentes, eis que os serviços disponibilizados e as benfeitorias realizadas nas áreas comuns aproveitam à totalidade, seja efetivamente usando e fruindo desses benefícios, seja para fins de valorização do imóvel. 3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. A autorização estatutária e assemblear para a implementação das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias confere ao condomínio irregular a legitimidade ativa para cobrar em juízo as parcelas inadimplidas, na medida em que todos os condôminos possuem o dever de contribuir com a coletividade, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil. 2. Permitir que um condômino esquive-se de contribuir com o condomínio implica o seu enriquecimento sem causa em detrimento dos demais condôminos adimplentes, eis que os serviços disponibilizados e as benfeitorias realizadas nas áreas comuns aproveitam à totalidade, seja efetivamente usando e fruindo desses benefícios, seja para fins de valorização do imóvel. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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