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Jurisprudência


TJDF APC - 927722-20150110921298APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. A autorização estatutária e assemblear para a implementação das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias confere ao condomínio irregular a legitimidade ativa para cobrar em juízo as parcelas inadimplidas, na medida em que todos os condôminos possuem o dever de contribuir com a coletividade, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil. 2. Permitir que um condômino esquive-se de contribuir com o condomínio implica o seu enriquecimento sem causa em detrimento dos demais condôminos adimplentes, eis que os serviços disponibilizados e as benfeitorias realizadas nas áreas comuns aproveitam à totalidade, seja efetivamente usando e fruindo desses benefícios, seja para fins de valorização do imóvel. 3. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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