TJDF APC - 927723-20140111290178APC
APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA. PREJUDICADO O MÉRITO DO AGI. PEDIDO INICIAL LIMITADO AO 2º SEM/2014. CASO CONCRETO. PECULIARIDADES. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional. 2. Por outro lado, em virtude da concessão da tutela antecipada em sede de Agravo de Instrumento, presume-se que o autor foi matriculado e passou a frequentar a creche objetivada no período limitado na petição inicial (2º semestre de 2014), de modo que não seria razoável manter sentença de improcedência do pedido inicial proferida em fevereiro de 2015, a qual tornou prejudicado o mérito do AGI interposto. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA. PREJUDICADO O MÉRITO DO AGI. PEDIDO INICIAL LIMITADO AO 2º SEM/2014. CASO CONCRETO. PECULIARIDADES. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional. 2. Por outro lado, em virtude da concessão da tutela antecipada em sede de Agravo de Instrumento, presume-se que o autor foi matriculado e passou a frequentar a creche objetivada no período limitado na petição inicial (2º semestre de 2014), de modo que não seria razoável manter sentença de improcedência do pedido inicial proferida em fevereiro de 2015, a qual tornou prejudicado o mérito do AGI interposto. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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