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Jurisprudência


TJDF APC - 927727-20150110050265APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. PARTE RÉ RESPONDE, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS. 1. A resolução da promessa de compra e venda funda-se no descumprimento contratual da incorporadora ré, que não entregou a unidade imobiliária no prazo acordado. Tratando-se de rescisão por culpa da promitente vendedora, o retorno das partes ao status quo ante é de rigor, o que impõe a devolução imediata e integral das parcelas pagas, sem a retenção de qualquer quantia. 2. Não há que se falar em divisão do ônus de sucumbência quando um litigante decai de parte mínima do pedido (art. 21, parágrafo único, do CPC). 3. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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