TJDF APC - 927728-20140110707610APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL - TEMPO DE SERVIÇO - CONDIÇÕES INSALUBRES -SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - APOSENTADORIA ESPECIAL - ADOÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS TRABALHADORES EM GERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AS CAUSAM - HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Diante da omissão legislativa de regulamentação do §4º do artigo 40 da Constituição Federal,adota-se a legislação pertinente aos trabalhadores em geral, a fim viabilizar o exercício do direito constitucionalmente previsto, devendo a autoridade administrativa apreciar a efetiva submissão do postulante a agentes insalubres ou perigosos, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91.Assim,o tempo de serviço prestado sob condições insalubres no período estatutário pode ser computado para a aposentadoria especial (precedentes). 2. Uma vez acolhida a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva ad causam, incumbe à parte autora, vencida no particular, suportar com os honorários advocatícios decorrentes do princípio da causalidade. 3. Apelo do IPREV conhecido e não provido. Apelo do Distrito Federal conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL - TEMPO DE SERVIÇO - CONDIÇÕES INSALUBRES -SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - APOSENTADORIA ESPECIAL - ADOÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS TRABALHADORES EM GERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AS CAUSAM - HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Diante da omissão legislativa de regulamentação do §4º do artigo 40 da Constituição Federal,adota-se a legislação pertinente aos trabalhadores em geral, a fim viabilizar o exercício do direito constitucionalmente previsto, devendo a autoridade administrativa apreciar a efetiva submissão do postulante a agentes insalubres ou perigosos, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91.Assim,o tempo de serviço prestado sob condições insalubres no período estatutário pode ser computado para a aposentadoria especial (precedentes). 2. Uma vez acolhida a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva ad causam, incumbe à parte autora, vencida no particular, suportar com os honorários advocatícios decorrentes do princípio da causalidade. 3. Apelo do IPREV conhecido e não provido. Apelo do Distrito Federal conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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