TJDF APC - 927730-20130110161874APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PROMOÇÃO DE MILITAR EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO - PRESCRIÇÃO ANUAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - MAJORAÇÃO. 1. Considerando que o ato impugnado se trata de concurso interno para ascensão na carreira militar, e não concurso público para provimento de cargos e empregos, não há que se falar em prazo prescricional anual regido pela Lei nº 7.515/86, mas em prazo prescricional quinquenal disciplinado pelo Decreto nº 20.910/32. 2. Ausente prova de preenchimento de todos os requisitos editalícios para a almejada promoção ao posto de cabo e, posteriormente, de terceiro sargento nas mesmas datas em que o paradigma indicado como militar mais moderno, não há que se falar em ressarcimento por preterição, mormente porque a antiguidade na graduação não é o único pressuposto a ser observado. 3. É devida a majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência para montante que melhor se adéque à situação fática demonstrada nos autos, especialmente diante do tempo de tramitação do processo e da necessidade de interposição de Agravo de Instrumento para evitar a remessa dos autos à Justiça Federal.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PROMOÇÃO DE MILITAR EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO - PRESCRIÇÃO ANUAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - MAJORAÇÃO. 1. Considerando que o ato impugnado se trata de concurso interno para ascensão na carreira militar, e não concurso público para provimento de cargos e empregos, não há que se falar em prazo prescricional anual regido pela Lei nº 7.515/86, mas em prazo prescricional quinquenal disciplinado pelo Decreto nº 20.910/32. 2. Ausente prova de preenchimento de todos os requisitos editalícios para a almejada promoção ao posto de cabo e, posteriormente, de terceiro sargento nas mesmas datas em que o paradigma indicado como militar mais moderno, não há que se falar em ressarcimento por preterição, mormente porque a antiguidade na graduação não é o único pressuposto a ser observado. 3. É devida a majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência para montante que melhor se adéque à situação fática demonstrada nos autos, especialmente diante do tempo de tramitação do processo e da necessidade de interposição de Agravo de Instrumento para evitar a remessa dos autos à Justiça Federal.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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