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Jurisprudência


TJDF APC - 927765-20110110110284APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. ACIDENTE EM SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE PATOLOGIAS DA AUTORA E SUAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO PADRÃO FUNCIONAL. EXCLUSÃO DO TEMPO NÃO CONSIDERADO COMO DE EFETIVO SERVIÇO. CABIMENTO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER SEUS ATOS. 1. Por servir como órgão auxiliar do juiz, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, considerado pelo magistrado na formação de seu livre convencimento. O fato de a parte não se conformar com a solução apresentada pelo expert judicial, por si só, não lhe confere o direito de renovação do ato, se não demonstrado fato substancial hábil a provocar a sua nulidade. 2. Para que reste configurado o acidente em serviço, faz-se necessária a existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo servidor e o desempenho das atribuições de seu cargo, nos termos do art.212, da Lei n.8.112/90. 3. Para fins de progressão na carreira, de acordo com o disposto no art.102, da Lei n.8.112/90, com a redação vigente à época do fato, não se considera como tempo de efetivo serviço a licença para tratamento da própria saúde que exceder a 24 (vinte e quatro) meses. 4. Verificado o equívoco no cômputo do tempo de serviço da Recorrente, para fins de progressão na carreira, revela-se cabível a readequação da servidora para padrão funcional compatível. 5. O reenquadramento, em casos tais, não representa ofensa aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e da isonomia, uma vez que, deixando o servidor de preencher os requisitos temporais, inexiste o próprio direito subjetivo ao padrão requerido. 6. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa quando a Administração Pública, no exercício do poder-dever de autotutela, procede à revisão, devidamente fundamentada, dos atos administrativos que se revelem contrários à lei. 7. Não se conheceu do agravo retido, rejeitou-se a preliminar e, no mérito, negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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