TJDF APC - 927766-20150310040983APC
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Diante da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código Consumerista mostra-se aplicável às Instituições Financeiras, o que significa fazer incidir tal legislação de acordo com o caso concreto, não traduzindo a procedência automática da pretensão do consumidor, parte vulnerável nessa sorte de relação. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica, ainda, o exame de ofício pelo magistrado de cláusula abusiva em contrato bancário. Essa é, pois, a orientação da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, repelindo-se, portanto, exame de ofício das cláusulas contratuais em apreço. 2. Sobre a tarifa de cadastro e para os efeitos do art.543-C do CPC, o STJ adotou a seguinte tese: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013. 3. Deve ser reduzida a Tarifa de Cadastro quando cobrado montante superior à tarifa média de cadastro para pessoas físicas em bancos privados, de acordo com a média declarada pelo relatório do Banco Central. 4. Não havendo cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios na hipótese dos autos, remanescem válidas as cláusulas contratuais a respeito dos encargos moratórios. 5. O pedido de repetição em dobro das quantias cobradas, de forma indevida, pela Instituição Financeira somente tem lugar quando constatada a ocorrência de má-fé. Ainda que comprovada a previsão de cobrança de tarifas que não traduzem proveito em favor do consumidor, não se pode afirmar que a Instituição Financeira demandada tenha agido com má-fé. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Ementa
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Diante da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código Consumerista mostra-se aplicável às Instituições Financeiras, o que significa fazer incidir tal legislação de acordo com o caso concreto, não traduzindo a procedência automática da pretensão do consumidor, parte vulnerável nessa sorte de relação. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica, ainda, o exame de ofício pelo magistrado de cláusula abusiva em contrato bancário. Essa é, pois, a orientação da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, repelindo-se, portanto, exame de ofício das cláusulas contratuais em apreço. 2. Sobre a tarifa de cadastro e para os efeitos do art.543-C do CPC, o STJ adotou a seguinte tese: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013. 3. Deve ser reduzida a Tarifa de Cadastro quando cobrado montante superior à tarifa média de cadastro para pessoas físicas em bancos privados, de acordo com a média declarada pelo relatório do Banco Central. 4. Não havendo cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios na hipótese dos autos, remanescem válidas as cláusulas contratuais a respeito dos encargos moratórios. 5. O pedido de repetição em dobro das quantias cobradas, de forma indevida, pela Instituição Financeira somente tem lugar quando constatada a ocorrência de má-fé. Ainda que comprovada a previsão de cobrança de tarifas que não traduzem proveito em favor do consumidor, não se pode afirmar que a Instituição Financeira demandada tenha agido com má-fé. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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