TJDF APC - 927769-20140111890855APC
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. DESPESAS COM A REMOÇÃO DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS (outdoors) INSTALADOS EM ÁREA PÚBLICA. LEI DISTRITAl Nº 3.036, DE 18 DE JULHO DE 2002. LEI DISTRITAL Nº 3.035, DE 18 DE JULHO DE 2002. PLANO DIRETOR DE PUBLICIDADE NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DIRITO FEDERAL. APREENSÃO, REMOÇÃO E ARMAZENAMENTO. CUSTOS IMPUTÁVEIS AO INFRATOR. VALORES PREVISTOS EM ATO NORMATIVO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ainda em curso. No caso, não há identidade entre o presente feito e o apontado pela Recorrente, pois, apesar de as partes serem as mesmas, não há coincidência quanto aos demais elementos das ações, quais sejam, causas de pedir e pedidos. 2. A fixação de engenhos publicitários (outdoors) em locais públicos deve observar as regras preconizadas na Lei Distrital nº 3.036, de 18 de julho de 2002 (regulamentada pelo Decreto nº 27.195 de 31 de agosto de 2006), e Lei Distrital nº 3035, de 18 de julho de 2002 (regulamentada pelo Decreto Distrital nº 28.134, de 12 de julho de 2007), que dispõem sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas no âmbito do Distrito Federal. 3. O engenho publicitário só pode ser instalado em área pública após a obtenção de licenciamento (autorização, concessão ou permissão) no órgão competente, conforme estipulado no art. 56 da Lei nº 3.036/02. 4. Não demonstrado o cumprimento dos requisitos para a instalação, reputa-se irregular o meio publicitário eleito, sendo, em consequência, legítima a atuação da Administração Pública que, no gozo dos atributos do poder de policia, realiza a apreensão e a remoção dos outdoors ao seu depósito, imputando à parte infratora os custos suportados com a operação e estocagem do produto, nos termos do art. 93 da citada Lei Distrital. 5. Não há óbices para que o DER/DF utilize a tabela de valores praticados pela AGEFIZ, constante em Ato Declaratório, devidamente publicado no órgão oficial, que descreve os fatos geradores que ensejam a avaliação de gastos realizados com demolição, apreensão, remoção, transporte e custódia de materiais apreendidos. 6. Uma vez realizado concretamente o fato jurígeno previsto na norma, o intérprete deverá simplesmente aplicar o resultado previsto na norma. 7. Rejeitou-se preliminar de litispendência. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. DESPESAS COM A REMOÇÃO DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS (outdoors) INSTALADOS EM ÁREA PÚBLICA. LEI DISTRITAl Nº 3.036, DE 18 DE JULHO DE 2002. LEI DISTRITAL Nº 3.035, DE 18 DE JULHO DE 2002. PLANO DIRETOR DE PUBLICIDADE NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DIRITO FEDERAL. APREENSÃO, REMOÇÃO E ARMAZENAMENTO. CUSTOS IMPUTÁVEIS AO INFRATOR. VALORES PREVISTOS EM ATO NORMATIVO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ainda em curso. No caso, não há identidade entre o presente feito e o apontado pela Recorrente, pois, apesar de as partes serem as mesmas, não há coincidência quanto aos demais elementos das ações, quais sejam, causas de pedir e pedidos. 2. A fixação de engenhos publicitários (outdoors) em locais públicos deve observar as regras preconizadas na Lei Distrital nº 3.036, de 18 de julho de 2002 (regulamentada pelo Decreto nº 27.195 de 31 de agosto de 2006), e Lei Distrital nº 3035, de 18 de julho de 2002 (regulamentada pelo Decreto Distrital nº 28.134, de 12 de julho de 2007), que dispõem sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas no âmbito do Distrito Federal. 3. O engenho publicitário só pode ser instalado em área pública após a obtenção de licenciamento (autorização, concessão ou permissão) no órgão competente, conforme estipulado no art. 56 da Lei nº 3.036/02. 4. Não demonstrado o cumprimento dos requisitos para a instalação, reputa-se irregular o meio publicitário eleito, sendo, em consequência, legítima a atuação da Administração Pública que, no gozo dos atributos do poder de policia, realiza a apreensão e a remoção dos outdoors ao seu depósito, imputando à parte infratora os custos suportados com a operação e estocagem do produto, nos termos do art. 93 da citada Lei Distrital. 5. Não há óbices para que o DER/DF utilize a tabela de valores praticados pela AGEFIZ, constante em Ato Declaratório, devidamente publicado no órgão oficial, que descreve os fatos geradores que ensejam a avaliação de gastos realizados com demolição, apreensão, remoção, transporte e custódia de materiais apreendidos. 6. Uma vez realizado concretamente o fato jurígeno previsto na norma, o intérprete deverá simplesmente aplicar o resultado previsto na norma. 7. Rejeitou-se preliminar de litispendência. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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