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Jurisprudência


TJDF APC - 927770-20140110551345APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INOVAÇÃO RECURSAL. OBRA REALIZADA EM CONDOMÍNIO. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEÍA. SOBERANIA. AUSÊNCIA DE DANOS AO IMÓVEL. 1. A matéria não arguida na instância a quo tem análise vedada pelo tribunal ad quem, máxime pela ausência de demonstração de motivo de força maior, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, sob pena de supressão de instância. 2. A ação de nunciação de obra nova tem por objetivo a tutela do prédio, suas servidões ou fins a que é destinado (art.934). É o prejuízo que adviria da obra e afetaria o prédio mesmo ou sua utilização que a ação previne (Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, Forense, Vlll/lll, p.m 583). 3. A alegação de que as obras realizadas no condomínio não poderiam prosseguir em razão de violação às normas de edificação dizem respeito à esfera administrativa, devendo, pois, serem solucionadas pelo Poder Público, quando entender que a obra viola as regras de Direito Urbanístico, valendo-se do seu poder de autotutela, bem como dos atributos da imperatividade e da autoexecutoriedade para solucionar questões atinentes à suposta irregularidade da obra. 4. Não havendo prova dos prejuízos alegados pelos Autores, consubstanciados em deterioração do muro localizado em frente à residência, desvalorização imobiliária e passagem ininterrupta de veículos automotores próximo à sua residência, repele-se o pleito de condenação a título de danos morais e materiais, bem como o pedido para recolocação do muro e da grade em frente à sua residência. 5. As decisões tomadas em assembleia são soberanas, de sorte que vinculam todos os condôminos, somente sendo possível ser desconstituída por outra decisão soberana da própria assembleia ou por decisão judicial, esta última, na hipótese de flagrante ilegalidade. 6. A sobreposição de nova decisão assemblear, autorizando a obra na portaria do condomínio, exsurge do poder soberano da assembleia para reger as relações entre os condôminos. Não há qualquer impossibilidade de que a decisão anterior, em que outrora se concluiu pela inviabilidade de construção da portaria do condomínio, nos termos pretendidos, engesse a atuação da assembleia em interesse dos condôminos. 7. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 8. Acolheu-se, em parte, a preliminar e conheceu-se parcialmente do apelo. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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