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Jurisprudência


TJDF APC - 927772-20130110943114APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CONDOMÍNIO. DECISÃO ASSEMBLEAR. SOBERANIA. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO POR TODOS OS CONDÔMINOS. ELEIÇÃO DE SÍNDICO NA PENDÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO PRETÉRITA. POSSIBILIDADE. 1. O agravo retido não merece conhecimento quando não reiterado o pedido para sua apreciação no recurso apelatório ou em contrarrazões recursais, nos termos do art.523 do Código de Processo Civil. 2. Em regra, a deliberação da assembleia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos; com efeito, somente é passível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria Assembleia ou por decisão judicial, esta última na hipótese de flagrante ilegalidade. 3. A sobreposição de nova decisão assemblear, autorizando a remuneração da subsíndica, exsurge do poder soberano da assembleia para reger as relações entre os condôminos. Não há qualquer impossibilidade de que a decisão anterior, em que outrora se concluiu pela impossibilidade de remuneração da subsíndica, engesse a atuação da assembleia em interesse dos condôminos. 4. Ao assumir o papel de principal gestor do condomínio, o síndico aderiu a uma série de obrigações legais de caráter administrativo, entre as quais o de gerir os haveres e bens em nome do condomínio. Dessa forma, ao administrar recursos alheios, ele se submete ao dever de prestar contas de sua gerência à parte interessada, a fim de demonstrar de forma inequívoca o fiel cumprimento de suas obrigações, no período em que exerceu a questionada função. 5. O ordenamento jurídico não admite que o condômino, isoladamente, proponha ação de prestação de contas, porque o condomínio, representado pelo síndico, não teria obrigação de prestar contas a cada um dos condôminos, mas a todos, perante a assembleia dos condôminos. 6. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 7. Apelo conhecido. Agravo retido não conhecido. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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