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Jurisprudência


TJDF APC - 927779-20140510088098APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO. FURTO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, NÃO CONHECIMENTO E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. REVELIA. DESENTRANHAMENTO DE PEÇA. NÃO CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. 1. A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a apresentação de recurso, na melhor exegese do artigo 538 do CPC. 2. Desnecessário que o instrumento de procuração seja apresentado no seu original ou por cópia autenticada, sobressaindo a presunção de autenticidade dos documentos acostados pelas partes ao processo. Eventual exigência fica vinculada à impugnação no que diz respeito à forma ou conteúdo. 3. Nos termos do artigo 319 do CPC não há previsão para se considerar, como efeito da revelia, o desentranhamento da peça contestatória, que deverá ser tão somente tida por inexistente. 4. No caso em apreço, em que a empresa intermediadora e a prestadora do serviço de seguros vinculam-se, de forma a integrarem o mesmo conglomerado econômico, prevalece a Teoria da Aparência. Nesses termos, conquanto representem empresas distintas, as diferenças entre as mesmas não são, facilmente, alcançadas pelos consumidores, concebendo-se, portanto, pessoas jurídicas que se confundem. 5. São aplicáveis aos contratos de seguro as normas do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, as cláusulas contratuais restritivas e excludentes do pagamento do seguro devem ser analisadas de forma relativa, posto que inseridas em contrato de adesão, devendo, em casos de dúvidas, serem interpretadas da forma mais favorável ao segurado, com fulcro no art. 47 do CDC. 6. Conquanto o contrato de seguro seja um contrato de adesão e a relação submeta-se às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, é certo que as cláusulas que excluem sua cobertura não são necessariamente abusivas, haja vista a própria natureza deste tipo de contrato. Entretanto, como dito alhures, as cláusulas contratuais restritivas e excludentes do pagamento do seguro devem ser analisadas de forma relativa, posto que inseridas em contrato de adesão, devendo, em casos de dúvidas, serem interpretadas da forma mais favorável ao segurado, com fulcro no art. 47 do CDC. 7. No caso em comento, restou evidenciado nos autos que as Rés, sem justificativa plausível, recusaram-se a pagar o valor do sinistro sofrido pelo Autor, em razão de furto no seu estabelecimento, para o qual havia contratado seguro. 8. Rejeitadas as preliminares, negou-se provimento aos apelos.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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