TJDF APC - 927780-20140310183150APC
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1.Consoante a Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não conforme os provados. Na peça vestibular, a parte autora aduz que haveria tomado ciência de contrato de financiamento vinculado a seu nome, por meio de carta/cobrança, figurando a Instituição Financeira como credora. Como se trata de relação consumerista, todos na cadeia de desenvolvimento dos fatos são solidários, em se cuidando de responsabilidade objetiva, como a do caso em estudo. Em tese, o Banco-Recorrente pode responder aos efeitos da r. sentença, repelindo-se, pois, ilegitimidade passiva. 2.Se verificada a distinção de objeto entre as ações confrontadas, repele-se alegação de litispendência. 3.Cediço que As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011 - julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC).4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 381.446/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 10/12/2013). 4. A contratação fraudulenta de financiamento de veículo em nome do consumidor gera-lhe diversos transtornos, havendo, pois, nexo de casualidade entre tal contratação, a cobrança indevida, e o dano correspondente, apontando para a condenação do réu no pagamento da indenização respectiva, nos termos do art. 6°, VI do CDC. 5. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 6. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 7.Cediço que, para a condenação na multa por litigância de má fé, sua imposição deve ser motivada. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 8.Preliminares rejeitadas. Apelo e recurso adesivo não providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1.Consoante a Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não conforme os provados. Na peça vestibular, a parte autora aduz que haveria tomado ciência de contrato de financiamento vinculado a seu nome, por meio de carta/cobrança, figurando a Instituição Financeira como credora. Como se trata de relação consumerista, todos na cadeia de desenvolvimento dos fatos são solidários, em se cuidando de responsabilidade objetiva, como a do caso em estudo. Em tese, o Banco-Recorrente pode responder aos efeitos da r. sentença, repelindo-se, pois, ilegitimidade passiva. 2.Se verificada a distinção de objeto entre as ações confrontadas, repele-se alegação de litispendência. 3.Cediço que As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011 - julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC).4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 381.446/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 10/12/2013). 4. A contratação fraudulenta de financiamento de veículo em nome do consumidor gera-lhe diversos transtornos, havendo, pois, nexo de casualidade entre tal contratação, a cobrança indevida, e o dano correspondente, apontando para a condenação do réu no pagamento da indenização respectiva, nos termos do art. 6°, VI do CDC. 5. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 6. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 7.Cediço que, para a condenação na multa por litigância de má fé, sua imposição deve ser motivada. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 8.Preliminares rejeitadas. Apelo e recurso adesivo não providos.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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