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Jurisprudência


TJDF APC - 927782-20120110569009APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. USO INDEVIDO DA MARCA ESCOTEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sob pena de ofensa ao devido processo legal, não é possível ao Poder Judiciário, sem a participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, afastar a validade de registro de marca por ele realizado. 2. A instituição de associação com a finalidade de formação de jovens, focados no trabalho em equipe e na vida ao ar livre e que utilize o termo escoteiro em suas atividades não implica em ofensa ao direito resguardado pela Lei nº 9.274/96. 3.O registro de um termo como marca de produto ou de serviço perante o INPI não é realizado para o fim de se conceder exclusividade de uma atividade. 4. A ocorrência de violação ao registro da marca dependeria de prova da distribuição de produtos ou de serviços com o termo reservado no INPI, o que não ocorre na espécie. 5. Negou-se provimento ao recurso da autora. Deu-se provimento ao apelo requerida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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