TJDF APC - 927783-20140111476697APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO DE POSSE. CLÁUSULA IN REM SUAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS NA LEI 9.514/97. RESPONSABILIDADE DO FIDUCIANTE. 1. A procuração em causa própria (in rem suam), pela sua natureza e pelos seus efeitos, encerra verdadeira transmissão de direitos, caracterizando negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que, aliás, dispensa a prestação de contas. 2. No caso dos autos, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar ser esta a natureza da procuração outorgada em favor da segunda ré. A propósito, ressalte-se que, nos autos onde a Apelante pretendeu a anulação da execução extrajudicial, essa argumentou que haveria outorgado procuração à segunda ré para que esta administrasse o imóvel, haja vista que praticamente não ficaria em Brasília, por motivo de viagens a serviço. 3. Contraditoriamente, naqueles autos, não houve alegação da Recorrente no sentido de que haveria transmitido os direitos sobre o imóvel, enquanto no presente feito, a segunda ré corrobora, em sua contestação, que haveria recebido procuração em seu favor, apenas para que pudesse administrar o bem em nome da Apelante. 4. Não havendo transmissão de direitos nos termos do artigo 29 da Lei 9.514/97, permanece responsável o fiduciante, quanto ao pagamento dos encargos previstos no § 8º do artigo 27 da mesma Lei. 5. Apelação não provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO DE POSSE. CLÁUSULA IN REM SUAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS NA LEI 9.514/97. RESPONSABILIDADE DO FIDUCIANTE. 1. A procuração em causa própria (in rem suam), pela sua natureza e pelos seus efeitos, encerra verdadeira transmissão de direitos, caracterizando negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que, aliás, dispensa a prestação de contas. 2. No caso dos autos, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar ser esta a natureza da procuração outorgada em favor da segunda ré. A propósito, ressalte-se que, nos autos onde a Apelante pretendeu a anulação da execução extrajudicial, essa argumentou que haveria outorgado procuração à segunda ré para que esta administrasse o imóvel, haja vista que praticamente não ficaria em Brasília, por motivo de viagens a serviço. 3. Contraditoriamente, naqueles autos, não houve alegação da Recorrente no sentido de que haveria transmitido os direitos sobre o imóvel, enquanto no presente feito, a segunda ré corrobora, em sua contestação, que haveria recebido procuração em seu favor, apenas para que pudesse administrar o bem em nome da Apelante. 4. Não havendo transmissão de direitos nos termos do artigo 29 da Lei 9.514/97, permanece responsável o fiduciante, quanto ao pagamento dos encargos previstos no § 8º do artigo 27 da mesma Lei. 5. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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