main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 927791-20140710144037APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. LEI Nº 9.514/97. TAXA PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA. POSSE INJUSTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista que o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, com o escopo de demonstrar a devolução do imóvel no mesmo estado e a fixação de indenização demasiadamente superior ao preço médio do aluguel, deve ser mantida a sentença recorrida. 2. A finalidade do disposto no Artigo 37-A da Lei nº. 9.514/97 é conferir ao credor fiduciário a justa retribuição pelo período de posse injusta do bem. Evita-se, assim, o enriquecimento ilícito daquele que ocupa irregularmente o bem imóvel. 3. Negou-se provimento ao recurso de apelação.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão