TJDF APC - 927793-20140111532159APC
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO. IRMÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO PREENCHIDOS. 1. A Lei Complementar 769/2008 reconhece a possibilidade de os irmãos figurarem como dependentes do segurado, porém, desde que preenchidos alguns requisitos legais, quais sejam, a invalidez e a dependência econômica-financeira. 2. A idade avançada da Apelante, por si só, não pode ser considerada uma situação de invalidez, mormente, quando não foi acostado aos autos qualquer laudo médico conclusivo quanto à invalidez. 3. A dependência econômica não se confunde com o auxílio financeiro, tendo em vista que no caso de dependência econômica a interrupção do pagamento implica privação das necessidades básicas. Por sua vez, a supressão de auxílio econômico importa, apenas, a redução do padrão de vida dos assistidos. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO. IRMÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO PREENCHIDOS. 1. A Lei Complementar 769/2008 reconhece a possibilidade de os irmãos figurarem como dependentes do segurado, porém, desde que preenchidos alguns requisitos legais, quais sejam, a invalidez e a dependência econômica-financeira. 2. A idade avançada da Apelante, por si só, não pode ser considerada uma situação de invalidez, mormente, quando não foi acostado aos autos qualquer laudo médico conclusivo quanto à invalidez. 3. A dependência econômica não se confunde com o auxílio financeiro, tendo em vista que no caso de dependência econômica a interrupção do pagamento implica privação das necessidades básicas. Por sua vez, a supressão de auxílio econômico importa, apenas, a redução do padrão de vida dos assistidos. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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