TJDF APC - 927798-20140710392604APC
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONSTATAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUANTO À VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo cautelar visa a garantir o resultado útil e eficaz do processo principal, conquanto a medida cautelar, em princípio, não tem a natureza de ação autônoma ou feição de medida satisfativa, exaurindo, desde logo, o objeto da prestação jurisdicional. De tal sorte, a cautelar inominada não tem o objetivo de antecipar a prestação jurisdicional definitiva. 2. Revela-se a necessidade de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da medida cautelar. 3. A constatação da revelia do Requerido, ainda que promova a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo Requerente na inicial, não afasta as provas carreadas aos autos, porquanto tal presunção é relativa, podendo ser derrubada pelo acervo probatório, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado do juiz. 4. Não se verificando, em análise perfunctória, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela cautelar, não merece prosperar o pleito do Autor. 5. Negou-se provimento à apelação.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONSTATAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUANTO À VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo cautelar visa a garantir o resultado útil e eficaz do processo principal, conquanto a medida cautelar, em princípio, não tem a natureza de ação autônoma ou feição de medida satisfativa, exaurindo, desde logo, o objeto da prestação jurisdicional. De tal sorte, a cautelar inominada não tem o objetivo de antecipar a prestação jurisdicional definitiva. 2. Revela-se a necessidade de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da medida cautelar. 3. A constatação da revelia do Requerido, ainda que promova a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo Requerente na inicial, não afasta as provas carreadas aos autos, porquanto tal presunção é relativa, podendo ser derrubada pelo acervo probatório, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado do juiz. 4. Não se verificando, em análise perfunctória, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela cautelar, não merece prosperar o pleito do Autor. 5. Negou-se provimento à apelação.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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